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Instituto dos Advogados Previdenciários Conselho Federal
Notícia ·
há 14 anos
INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA
É prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal dos seus membros de todos os atos e termos do processo. A presença do defensor público na audiência de instrução e julgamento na qual foi...
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Associação do Ministério Público do Maranhão
Notícia ·
há 13 anos
Senado pretende votar a PEC75/2011
Após a vitória de todo Ministério Público brasileiro com o arquivamento da PEC 37/2011, que pretendia tornar privativa às polícias à investigação penal, o presidente do Senado, Renan Calheiros...
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